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Constituição

Da Educação 
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.  
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:       
I -  igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;       
II -  liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;       
III -  pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;       
IV -  gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;       
V -  valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;       
VI -  gestão democrática do ensino público, na forma da lei;       
VII -  garantia de padrão de qualidade.  
Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.  
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:       
I -  ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;       
II -  progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;       
III -  atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;       
IV -  atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;       
V -  acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;       
VI -  oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;       
VII -  atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.   
§ 1º
 O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.   
§ 2º
 O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.   
§ 3º
 Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.  
Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:       
I -  cumprimento das normas gerais da educação nacional;       
II -  autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.  
Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.   
§ 1º
 O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.   
§ 2º
 O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.  
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.   
§ 1º
 A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória.   
§ 2º
 Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.  
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.   
§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.  
 § 2º Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.   
§ 3º
 A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.   
§ 4º
 Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.   
§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes.  
Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:       
I -  comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;       
II -  assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao poder público, no caso de encerramento de suas atividades.   
§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o poder público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.   
§ 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do poder público.  
Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do poder público que conduzam à:       
I -  erradicação do analfabetismo;       
II -  universalização do atendimento escolar;       
III -  melhoria da qualidade do ensino;       
IV -  formação para o trabalho;       
V -  promoção humanística, científica e tecnológica do País.

Capítulo VII    Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
$ 1o O Estado promoverá programas de integral à saúde da criança e do adolescente , admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo aos seguintes preceitos:
I- aplicação de perentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
II- criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos com a eliminação de preconceito e obstáculos arquitetônicos.


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